Artigo 3.º
Alteração aos anexos i, ii, iv e v ao Código dos Contratos Públicos
Redação registada como em vigor em 18/12/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os anexos i, ii, iv e v ao Código dos Contratos Públicos são alterados com a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.