Artigo 24.º

Integração do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica

Redação registada como em vigor em 06/12/2017.

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1 -O JurisAPP sucede nas atribuições da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos domínios da gestão do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e de administração da PCMLEX.
2 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção dos trabalhadores necessários à prossecução das atribuições referidas no número anterior o desempenho de funções na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros nas áreas de gestão do DIGESTO.