Artigo 2.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/11/2017

1 -Estão sujeitos a registo os seguintes factos relativos ao trust, desde que o período de duração deste seja superior a um ano:
1. a)O acto constitutivo;
2. b)A modificação de algum ou alguns dos elementos constantes do acto constitutivo;
3. c)A extinção.
2 -O registo dos factos previstos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses, a contar da data em que tiverem sido titulados.
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/11/2017

Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série(21/08/2017)

Original

Em vigor de 25/05/1994 a 18/11/2017