Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.ºAntecipação das rendas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 08/11/2001

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 08/11/2001

Decreto-Lei n.º 285/2001 - 1.ª Série(03/11/2001)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/10/1997 a 07/11/2001

Decreto-Lei n.º 265/97 - 1.ª Série(02/10/1997)

Original

Versão 1

Em vigor de 24/06/1995 a 06/10/1997