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Artigo 6.º

Prazo

Redação registada como em vigor em 08/11/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O prazo de locação financeira de coisas móveis não deve ultrapassar o que corresponde ao período presumível de utilização económica da coisa.
  2. 2 -O contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 30 anos, considerando-se reduzido a este limite quando superior.
  3. 3 -Não havendo estipulação de prazo, o contrato de locação financeira considera-se celebrado pelo prazo de 18 meses ou de 7 anos, consoante se trate de bens móveis ou de bens imóveis.
  4. 4 -(Eliminado.)