Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 149/95 — Posição jurídica do locador

1 -São, nomeadamente, obrigações do locador:
1. a)Adquirir ou mandar construir o bem a locar;
2. b)Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina;
3. c)Vender o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato;
2 -Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com o presente diploma, assistem ao locador financeiro, em especial e para além do estabelecido no número anterior, os seguintes direitos:
1. a)Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;
2. b)Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;
3. c)Fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário.

Artigo 9.º — Posição jurídica do locador