Artigo 18.º

Redação registada como em vigor em 19/06/1978.

Esta redação foi substituída em 29/01/1984. Ver a versão consolidada

1 -As despesas com a fiscalização exercida pela Inspecção-Geral de Finanças, incluindo as remunerações e subsídios de pessoal, serão suportadas pelo fabricante.
2 -O montante das despesas a que se refere o número anterior será fixado anualmente pelo Ministro das Finanças e do Plano e será pago até ao fim do 1.º trimestre do ano a que respeita.