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Artigo 35.º

Redação registada como em vigor em 19/06/1978.

Esta redação foi substituída em 29/01/1984. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tabaco manufacturado no continente e nas regiões autónomas deve conter em local bem visível dos respectivos invólucros, pacotes ou volumes o nome da empresa fabricante, a marca, o preço de venda ao público no território nacional de consumo e o número de unidades, ou o peso líquido, no caso dos picados.
  2. 2 -Nos invólucros, pacotes ou volumes destinados a consumo de bordo, a exportação ou às lojas francas, a indicação do preço de venda ao público será substituída pela designação «exportação».
  3. 3 -É proibida no continente e nas regiões autónomas a venda do tabaco referido no número anterior.
  4. 4 -É igualmente proibida a venda em qualquer território nacional de tabaco ali produzido e destinado a consumo noutro território nacional, salvo se não houver diferença nos preços de venda ao público.