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Artigo 36.º

Redação registada como em vigor em 29/01/1984.

Esta redação foi substituída em 05/01/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O preço de venda ao público, por marcas de tabaco de fabrico nacional, será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, ouvida a indústria respectiva.
  2. 2 -Do despacho referido no número anterior constarão igualmente, por cada produto, as suas características e bem assim, sob proposta da indústria respectiva, as condições de comercialização a estabelecer para os respectivos intervenientes.