Artigo 52.º
Redação registada como em vigor em 19/06/1978.
Esta redação foi substituída em 05/01/1987. Ver a versão consolidada
São revogados os diplomas anteriores sobre o regime tabaqueiro, sem prejuízo do disposto nos artigos 63.º e 64.º das Instruções Preliminares da Pauta dos Direitos de Importação.