Artigo 1.º

Os artigos 11.º e 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Constituem receitas da Guarda Nacional Republicana:
   1. a)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;
   2. b)O produto da venda de publicações e as quantias cobradas por actividades ou serviços prestados;
   3. c)Os juros dos depósitos bancários;
   4. d)As receitas próprias consignadas à Guarda;
   5. e)Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei orçamental;
   6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 33.º

   [...]

4. 1 -Os efectivos globais a atingir progressivamente são os seguintes:
   1. a)Da Guarda Nacional Republicana:

      Tenente-general - 1;

      Major-general - 10;

      Coronel - 37;

      Tenente-coronel - 92;

      Major - 195;

      Capitão - 391;

      Subalterno - 223;

      Sargento-mor - 56;

      Sargento-chefe - 335;

      Sargento-ajudante - 735;

      Primeiro-sargento/segundo-sargento - 1440;

      Cabo-chefe - 934;

      Cabo - 10711;

      Soldado - 12664;

   2. b)Dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana:

      Coronel - 1;

      Tenente-coronel - 2;

      Major - 2;

      Capitão - 12;

      Subalterno - 1;

      Sargento-mor - 1;

      Sargento-chefe - 5;

      Sargento-ajudante - 10;

      Primeiro-sargento/segundo-sargento - 16;

      Cabo-chefe - 6;

      Cabo - 28;

      Soldado - 96.

5. 2 -Os lugares e os correspondentes postos, agrupados em categorias, que integram os quadros previstos no Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, são fixados por portaria do Ministro da Administração Interna, atentas as necessidades específicas de cada quadro.
6. 3 -Os efectivos constantes da portaria referida no número anterior sob a designação «qualquer quadro» ou «qualquer arma» são atribuídos às armas e serviços por despacho do comandante-geral, tendo em conta as necessidades do serviço e o princípio da igualdade de oportunidades estabelecido na alínea d) do artigo 47.º do Estatuto dos Militares da GNR.
7. 4 -A distribuição dos efectivos pelas unidades e demais órgãos e serviços da Guarda Nacional Republicana é fixada por despacho do comandante-geral.
8. 5 -Os efectivos do pessoal militar a ingressar anualmente nos quadros da Guarda serão fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.