Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 15/2003 — Obrigações da concessionária

1 -A concessionária da zona de jogo do Estoril deve, para além das suas actuais obrigações legais e contratuais, assumir ainda as seguintes:
1. a)Assegurar a construção do casino de Lisboa;
2. b)Assegurar a construção de um parque de estacionamento automóvel subterrâneo, com o mínimo de 600 lugares, para apoio ao funcionamento do casino;
3. c)Prestar uma contrapartida inicial no montante (euro) 30000000, a preços de 2002, a pagar em quatro prestações anuais de igual valor, a primeira das quais antes da assinatura do aditamento ao contrato de concessão, a que alude o artigo 2.º, a segunda até ao dia 31 de Dezembro do ano em que se iniciar a exploração do casino e as restantes até ao dia 31 de Dezembro dos anos seguintes;
4. d)Prestar uma contrapartida anual correspondente a 50% das receitas brutas dos jogos explorados no casino de Lisboa.
2 -Os valores das prestações referidas na alínea c) do número anterior serão actualizados para o ano em que cada uma dessas prestações for paga com recurso à evolução do índice de preços no consumidor no continente, excluída a habitação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -A dimensão, características e requisitos de conforto e funcionalidade do casino de Lisboa serão definidos por portaria do Ministro da Economia.

Artigo 3.º — Obrigações da concessionária