O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/104/CE, da Comissão, de 12 de Novembro, que altera a Directiva n.º 82/471/CEE, do Conselho, de 30 de Junho, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 12/01/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/01/2005