- 1 -É criado, na dependência directa do membro do Governo responsável pela área da educação, o conselho científico para a avaliação de professores com a missão de implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do novo regime de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- 2 -O presidente do conselho científico para a avaliação de professores é equiparado a cargo de direcção superior de 1.º grau.
- 3 -A composição e modo de funcionamento do conselho são definidos por decreto regulamentar.
Artigo 134.º — Conselho científico para avaliação de professores
Vigente desde: 19/01/2007
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Em vigor desde 19/01/2007