Saltar para o conteúdo principal
Artigo 50.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 19/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2007
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 49
Garantias do processo de avaliação do desempenho
Seguinte · Artigo 51
(Revogado.)
Índice