O produto das coimas é afectado da seguinte forma:
- a)10 % para a entidade que dá notícia da infracção;
- b)30 % para a AFN;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 30.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 14/01/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2009