[Revogado].
Artigo 24.º — Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas
Vigente desde: 23/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2014
[Revogado].
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2014