Artigo 2.º
Condições de acesso
Redação registada como em vigor em 13/03/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As condições de acesso à linha de crédito são reguladas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
- a)(Revogada.)
- b)(Revogada.)
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)(Revogada.)