Artigo 3.º

Montante global de crédito e limite individual de auxílio

Redação registada como em vigor em 13/03/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O montante global de crédito e o limite total do auxílio a conceder por beneficiário são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)