Artigo 6.º
Formalização e condições financeiras dos empréstimos
Redação registada como em vigor em 13/03/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As condições para a formalização dos contratos de empréstimo e as suas condições financeiras são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.