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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 156.ºContabilidade, custos e receitas do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -Os registos contabilísticos respeitantes à atividade de OLMCA são individualizados e separados daqueles relativos a outras atividades.
  2. 2 -São custos do OLMCA os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
    1. a)À instalação e gestão da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e de participantes no mercado com funções de agregação;
    2. b)Ao atendimento e prestação de informações aos consumidores;
    3. c)A outros custos, desde que aceites pela ERSE.
  3. 3 -São receitas do OLMCA:
    1. a)O preço estabelecido pela ERSE correspondente ao serviço de intermediação prestado pelo OLMCA, a pagar pelo comercializador ou participante no mercado com funções de agregação cessionários;
    2. b)Supletivamente, as tarifas de eletricidade.
  4. 4 -A remuneração dos serviços prestados pelo OLMCA, a prestação de informação e a prestação de contas são efetuados nos termos do Regulamento Tarifário.