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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 169.ºPrincípios de gestão de risco no Sistema Elétrico Nacional

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -A gestão do SEN deve orientar-se por princípios e critérios de gestão prudencial que minimizem os riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações dos comercializadores e dos agentes de mercado no âmbito do uso das infraestruturas de rede e da sua participação na gestão global do SEN.
  2. 2 -Os comercializadores ou agentes de mercado prestam garantias tendo em consideração a gestão integrada dos riscos referidos no número anterior.