Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Âmbito e modalidades de atribuição

1 -O início do procedimento para obtenção de licença de produção de eletricidade depende da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP.
2 -A atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP consta de um título emitido nas seguintes modalidades:
1. a)Modalidade de acesso geral;
2. b)Modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP;
3. c)Modalidade de procedimento concorrencial.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
1. a)Às UPAC, exceto àquelas em que se preveja que a injeção de excedentes na RESP seja superior a 1 MVA;
2. b)À hibridização;
3. c)Ao sobre-equipamento e ao sobre-equipamento autónomo;
4. d)Ao reequipamento.
4 -A DGEG aprova o modelo do título referido no n.º 2, que contém, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Potência de ligação do centro eletroprodutor em MVA;
3. c)Nível de tensão em kV e subestação de ligação;
4. d)Obrigações do titular em função da modalidade de atribuição do título.
5 -O título de reserva de capacidade de injeção na RESP confere ao seu titular o direito à utilização do ponto de injeção na RESP com a capacidade que lhe for atribuída, de forma firme ou com restrições, enquanto vigorar a licença de exploração que lhe corresponde.
6 -O título de reserva de capacidade de injeção na RESP caduca nas seguintes situações:
1. a)Não apresentação do pedido de licença de produção nos prazos estabelecidos no presente decreto-lei;
2. b)Não obtenção da licença de produção ou da licença de exploração nos prazos estabelecidos no presente decreto-lei;
3. c)Incumprimento do acordo referido na alínea b) do n.º 2;
4. d)Incumprimento das condições e prazos determinados no procedimento concorrencial;
5. e)Extinção da licença de produção ou da licença de exploração, por qualquer das formas previstas no presente decreto-lei.
7 -A caducidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP habilita a nova atribuição da respetiva capacidade.
8 -Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP atribuídos nas modalidades referidas no n.º 2 são transmissíveis até à emissão da licença de produção, efetuando-se a sua transmissão através de averbamento no título a efetuar pela DGEG ou pelo operador de rede competente.
9 -Há transmissão do título sempre que ocorra alteração, direta ou indireta, do controlo sobre o titular do título de reserva de capacidade de injeção na RESP.
10 -O pedido de alteração da titularidade do título de reserva de capacidade de injeção na RESP depende de reforço da caução em metade do valor estabelecido no artigo 13.º, sendo esse reforço condição para a realização do averbamento.
11 -A constituição de sociedade comercial cujo objeto social abranja o exercício das atividades de construção e exploração de centro eletroprodutor ou de instalação de armazenamento ou de UPAC e que tenha como únicos sócios os titulares do título de reserva de capacidade de injeção na RESP não está sujeito ao reforço de caução determinado no número anterior.
12 -Não está sujeito ao disposto no n.º 10 a oneração das participações sociais a favor de entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de penhores de participações sociais no quadro dos acordos celebrados com as mesmas entidades financiadoras, ou alterações de domínio direto no quadro de operações de reestruturação de grupos que não impliquem alteração do beneficiário efetivo registado no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).
13 -Exceto nos casos de atribuição de título de capacidade de injeção na RESP na modalidade de procedimento concorrencial, os operadores da RESP podem alterar, por razões técnicas e não imputáveis ao interessado, a subestação e/ou o nível de tensão de ligação à subestação, mantendo-se os restantes elementos.
14 -No caso da atribuição de título de reserva de capacidade na modalidade geral, a alteração referida no número anterior pode ocorrer a pedido do interessado.

Artigo 18.º — Âmbito e modalidades de atribuição

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