São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;
- c)O Decreto-Lei n.º 90/2006, de 24 de maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual;
- e)O Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de dezembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto;
- g)O Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na sua redação atual;
- h)O Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
- i)O Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, na sua redação atual;
- j)O Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro;
- k)O Decreto-Lei n.º 94/2014, de 24 de junho;
- l)O Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual;
- m)O Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março;
- n)O Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.