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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 51.ºPrincípios aplicáveis à receção de eletricidade pela rede elétrica de serviço público

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -Na receção de eletricidade pela RESP aplicam-se os seguintes princípios:
    1. a)Consideração dos objetivos da política energética nacional, nomeadamente no que respeita à mobilização dos recursos endógenos renováveis e da descarbonização;
    2. b)Salvaguarda do interesse público atribuído à RESP nos termos da legislação e dos regulamentos relevantes para a exploração diária do sistema produtor e das redes;
    3. c)Igualdade de tratamento e de oportunidades;
    4. d)Racionalidade na gestão das capacidades disponíveis;
    5. e)Transparência das decisões, designadamente através de mecanismos de informação e de publicitação.
  2. 2 -O acesso à RESP pode ser conferido com restrições, nos termos a regulamentar pela ERSE.