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Decreto-Lei n.º 15/2022

Artigo 6.ºAtividades do Sistema Elétrico Nacional

Em vigor desde 14/01/2022
  1. 1 -O SEN integra as seguintes atividades:
    1. a)Produção de eletricidade;
    2. b)Armazenamento de eletricidade;
    3. c)Gestão técnica global do SEN;
    4. d)Gestão técnica das redes de distribuição;
    5. e)Transporte de eletricidade;
    6. f)Distribuição de eletricidade;
    7. g)Comercialização de eletricidade;
    8. h)Agregação de eletricidade.
  2. 2 -O SEN integra, ainda, as seguintes atividades:
    1. a)Agregação de último recurso;
    2. b)Comercialização de último recurso;
    3. c)Gestão de riscos e garantias no SEN;
    4. d)Emissão de garantias de origem;
    5. e)Operação logística de mudança de comercializador e de agregador de eletricidade.
  3. 3 -Integram-se, ainda, no SEN as atividades de operação de mercados organizados de eletricidade e outras atividades relacionadas com a prestação de serviços no âmbito dos mercados e a operação de redes de distribuição fechadas (RDF).