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Artigo 79.º

Procedimento de controlo prévio

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta redação foi substituída em 18/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos casos em que a produção de eletricidade seja acompanhada de armazenamento, o procedimento de controlo prévio aplicável à produção incorpora a atividade de armazenamento.
  2. 2 -A atividade de armazenamento exercida de modo autónomo é sujeita a um procedimento de controlo prévio próprio nos termos do disposto no artigo 11.º