Artigo 79.º
Procedimento de controlo prévio
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta redação foi substituída em 18/12/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Nos casos em que a produção de eletricidade seja acompanhada de armazenamento, o procedimento de controlo prévio aplicável à produção incorpora a atividade de armazenamento.
- 2 -A atividade de armazenamento exercida de modo autónomo é sujeita a um procedimento de controlo prévio próprio nos termos do disposto no artigo 11.º