Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 15/2022 — Divulgação de informação e apoio

1 -A ADENE - Agência para a Energia (ADENE), em articulação com as demais agências de energia e outros agentes locais, assegura o apoio na dinamização, promoção do autoconsumo, bem como na capacitação, informação e esclarecimentos aos autoconsumidores e promotores do autoconsumo.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a ADENE:
1. a)Presta informação sobre:
  1. i)Os procedimentos para a constituição e participação numa CER ou CCE ou exercício da atividade de ACC, e respetivos prazos, incluindo a disponibilização de guias e manuais;
  2. ii)A utilização eficiente da energia com vista a promover a eficiência energética e a utilização racional dos recursos;
2. b)Desenvolve uma ferramenta de simulação destinada à análise da viabilidade técnica e económica para a implementação e desenvolvimento do ACI ou do ACC, salvaguardando o cumprimento das disposições do RGPD nas situações em que seja necessário o acesso a informação comercialmente sensível ou pessoal;
3. c)Estabelece uma linha de apoio dedicada aos interessados no autoconsumo.

Artigo 90.º — Divulgação de informação e apoio