Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

Os artigos 1.º, 9.º, 18.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 38.º, 39.º, 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O presente decreto-lei prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade interna, à gestão anual dos docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como à contratação de técnicos especializados para formação e à contratação de técnicos especializados para o exercício de outras funções não docentes.

   Artigo 9.º

   [...]

3. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade, por códigos de AE/EnA, de QZP e de concelho.
4. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Códigos de concelho.
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]
11. 9 -[...]
12. 10 -[...]

    Artigo 18.º

    [...]

13. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)(Revogada.)
    3. c)[...]
    4. d)A obrigatoriedade de apresentação ao concurso de mobilidade interna na situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º, no caso dos docentes de carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
14. 2 -[...]
15. 3 -(Revogado.)
16. 4 -Para o efeito do disposto na alínea d) do n.º 1, os docentes manifestam as suas preferências nos termos previstos no artigo 31.º

    Artigo 25.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -Para o efeito do disposto no número anterior, os dois estabelecimentos de educação ou de ensino não podem distar, entre si, mais de 15 km, contados por estrada, considerando o percurso mais próximo a utilizar, salvo acordo expresso do docente.

    Artigo 26.º

    [...]

20. 1 -[...]
21. 2 -[...]
22. 3 -[...]
23. 4 -[...]
24. 5 -[...]
25. 6 -Aos docentes referidos na alínea a) do n.º 1 que não se apresentem nos AE/EnA é aplicável disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 18.º
26. 7 -Aos docentes referidos na alínea b) do n.º 1 que não se apresentem nos AE/EnA é aplicável o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º

    Artigo 28.º

    [...]

27. 1 -[...]
28. 2 -Para o efeito de apresentação de propostas de horários podem ser consideradas as necessidades existentes em dois estabelecimentos de educação ou de ensino inseridos na área geográfica prevista no n.º 3 do artigo 25.º, sendo, nestes casos, a proposta apresentada pelo diretor do AE/EnA onde existam mais horas ou, sendo igual o número de horas, pela escola de código mais baixo.
29. 3 -[...]
30. 4 -[...]
31. 5 -[...]

    Artigo 29.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -[...]
35. 4 -Para o efeito de elaboração e completamento dos horários dos docentes a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º, a distância entre o estabelecimento de educação ou de ensino onde é prestado o serviço letivo complementar e o estabelecimento de educação ou de ensino em que o docente se encontra a exercer funções não pode ser superior a 15 km, contados por estrada, considerando o percurso mais próximo a utilizar, salvo acordo expresso do docente.
36. 5 -[...]
37. 6 -[...]
38. 7 -[...]
39. 8 -(Revogado.)
40. 9 -[...]

    Artigo 30.º

    [...]

41. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)3.ª prioridade: docentes a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º
42. 2 -[...]
43. 3 -[...]
44. 4 -[...]
45. 5 -Os docentes a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 que não se apresentem ao procedimento previsto na presente secção são colocados administrativamente pela DGAE, consoante o caso:
    1. a)Em AE/EnA inserido na área geográfica do QZP em que o docente se encontra provido ou em AE/EnA inserido na área geográfica de um QZP limítrofe;
    2. b)Em AE/EnA diferente daquele em que o docente se encontra provido, inserido na área geográfica do respetivo QZP, ou em AE/EnA inserido na área geográfica de um QZP limítrofe.
46. 6 -[...]

    Artigo 31.º

    [...]

47. 1 -[...]
48. 2 -[...]
49. 3 -Sem prejuízo das preferências manifestadas nos termos dos números anteriores, considera-se que, no caso de a candidatura não esgotar a totalidade dos AE/EnA do âmbito geográfico dos QZP a que o docente concorre, este manifesta igual preferência por todos os restantes AE/EnA desses QZP, fazendo-se a colocação por ordem crescente de AE/EnA.
50. 4 -Sem prejuízo das preferências manifestadas nos termos dos números anteriores, os docentes de carreira a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior manifestam as suas preferências, consoante o caso:
    1. a)Para os AE/EnA inseridos na área geográfica do QZP em que o docente se encontra provido e para os AE/EnA inseridos na área geográfica de, pelo menos, um QZP limítrofe;
    2. b)Para os AE/EnA inseridos na área geográfica do QZP em que se encontra inserido o AE/EnA de provimento do docente e para os AE/EnA inseridos na área geográfica de, pelo menos, um QZP limítrofe.

       Artigo 38.º

       [...]

51. 1 -[...]
52. 2 -[...]
53. 3 -[...]
54. 4 -[...]
55. 5 -[...]
56. 6 -[...]
57. 7 -[...]
58. 8 -[...]
59. 9 -Os docentes de carreira que regressem à reserva de recrutamento mantêm-se, até nova colocação, no AE/EnA da última colocação.
60. 10 -(Anterior n.º 9.)
61. 11 -(Anterior n.º 10.)
62. 12 -(Anterior n.º 11.)
63. 13 -A ausência de aceitação da colocação ou de apresentação do docente, nos prazos previstos nos n.os 11 e 12, determina a aplicação do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º

    Artigo 39.º

    [...]

64. 1 -[...]
65. 2 -[...]
66. 3 -Consideram-se, ainda, necessidades temporárias aquelas que tenham de ser satisfeitas por:
    1. a)Técnicos especializados para formação nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;
    2. b)Técnicos especializados para o exercício de funções não docentes.
67. 4 -[...]

    Artigo 40.º

    [...]

68. 1 -[...]
69. 2 -[...]
70. 3 -[...]
71. 4 -[...]
72. 5 -[...]
73. 6 -[...]
74. 7 -[...]
75. 8 -[...]
76. 9 -[...]
77. 10 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados para formação e para os técnicos especializados para o exercício de funções não docentes:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
78. 11 -[...]
79. 12 -[...]
80. 13 -[...]
81. 14 -[...]
82. 15 -[...]
83. 16 -[...]
84. 17 -A ausência de aceitação da colocação ou de apresentação do candidato, nos prazos previstos nos n.os 15 e 16, determina:
    1. a)Para os técnicos especializados para formação, a aplicação do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 18.º;
    2. b)Para os técnicos especializados para o exercício de funções não docentes, a anulação da colocação obtida.
85. 18 -[...]

    Artigo 41.º

    [...]

86. 1 -[...]
87. 2 -Os candidatos a técnico especializado para formação e a técnico especializado para o exercício de funções não docentes estão dispensados da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigados a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou aos requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.
88. 3 -[...]