Artigo 5.º — Referências legais no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, as referências ao Ministério da Educação, constantes do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, passam a considerar-se efetuadas ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação.