Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei n.º 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto n.º 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro