Artigo 13.º
Circulação internacional de pessoas
Redação registada como em vigor em 04/03/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas podem transportar, para uso próprio, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-C, II-B, II-C, III e IV, em quantidade não excedente à necessária para 30 dias de tratamento, desde que apresentem documento médico justificativo da necessidade do seu uso.