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Artigo 16.º

Obrigações especiais dos farmacêuticos

Redação registada como em vigor em 12/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só o farmacêutico, ou quem o substitua na sua ausência ou impedimento, pode aviar receitas respeitantes a substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas i e ii, devendo cumprir as regras sobre identificação previstas no diploma regulamentar.
  2. 2 -O farmacêutico deve recusar-se a aviar as receitas que não obedeçam às condições impostas no artigo anterior.
  3. 3 -Não poderá ser aviada a receita se tiverem decorrido 10 dias sobre a data de emissão, nem podem ser fornecidas mais de uma vez, com base na mesma receita, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas anexas.
  4. 4 -As farmácias são obrigadas a manter existências regulares das substâncias ou preparações referidas no n.º 1 e a conservar as receitas em arquivo por prazo não superior a cinco anos, em termos a fixar por decreto regulamentar.