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Artigo 24.º

Agravação

Redação registada como em vigor em 08/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2004. Ver a versão consolidada

As penas previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º são aumentadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se:

  1. a)As substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos;
  2. b)As substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas;
  3. c)O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória;
  4. d)O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão dessas infracções;
  5. e)O agente for médico, farmacêutico ou qualquer outro técnico de saúde, funcionário dos serviços prisionais ou dos serviços de reinserção social, trabalhador dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações, docente, educador ou trabalhador de estabelecimento de educação ou de trabalhador de serviços ou instituições de acção social e o facto for praticado no exercício da sua profissão;
  6. f)O agente participar em outras actividades criminosas organizadas de âmbito internacional;
  7. g)O agente participar em outras actividades ilegais facilitadas pela prática da infracção;
  8. h)A infracção tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações;
  9. i)O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;
  10. j)O agente actuar como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando;
  11. l)As substâncias ou preparações foram corrompidas, alteradas ou adulteradas, por manipulação ou mistura, aumentando o perigo para a vida ou para a integridade física de outrem.