Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 15/93 — Toxidependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão

1 -Compete aos serviços prisionais, em colaboração com os serviços de saúde, assegurar os meios e estruturas adequados ao tratamento de toxicodependentes em prisão preventiva ou em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.
2 -Se o estado de toxicodependência for detectado quando a pessoa se encontra detida, em prisão preventiva ou em cumprimento de pena, os serviços policiais ou prisionais comunicam o facto ao Ministério Público a fim de promover as medidas adequadas, sem prejuízo das que a urgência da situação justificar.

Artigo 46.º — Toxidependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão