Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 15/93

Artigo 8.ºManutenção e caducidade da autorização

Em vigor desde 22/01/1993
  1. 1 -No caso de falecimento, substituição do titular ou mudança de firma, o requerimento de manutenção da autorização deve ser presente ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento no prazo de 60 dias.
  2. 2 -A manutenção da autorização depende da verificação dos requisitos de idoneidade moral e profissional.
  3. 3 -A autorização caduca em caso de cessação de actividade ou, nos casos previstos no n.º 1, se não for requerida a sua manutenção no prazo estabelecido.