Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Competências da comissão consultiva

Redação registada como em vigor em 22/01/1994.

Esta redação foi substituída em 19/10/1999. Ver a versão consolidada

À comissão consultiva compete apoiar o Ministro da Defesa Nacional na coordenação geral dos assuntos de busca e salvamento marítimo, devendo para tal:

  1. a)Acompanhar a evolução e avaliar a importância das inovações surgidas, bem como o impacte delas resultante nas operações de busca e salvamento marítimo, devendo pronunciar-se sobre novos meios, equipamentos e material em geral;
  2. b)Examinar as informações relativas às operações de busca e salvamento marítimo, avaliar a eficácia das medidas em vigor e propor os melhoramentos necessários;
  3. c)Aconselhar, com base na experiência recolhida pelos serviços nacionais e estrangeiros congéneres, sobre a melhor utilização dos meios, equipamentos e materiais de busca e salvamento marítimo, bem como sobre a necessidade de novas aquisições;
  4. d)Propor os procedimentos que considere mais apropriados relativamente à utilização de navios e aeronaves em operações de busca e salvamento;
  5. e)Propor normas e procedimentos relativos à troca de informação, à coordenação e à colaboração entre os serviços de busca e salvamento marítimos e aéreos;
  6. f)Promover e apreciar os projectos de acordos a estabelecer entre os serviços de busca e salvamento nacionais e os de outros Estados;
  7. g)Propor alterações aos limites das regiões de busca e salvamento e pronunciar-se sobre as propostas no mesmo sentido formuladas por outras entidades, nacionais ou estrangeiras;
  8. h)Aconselhar sobre os aspectos normativos e administrativos dos organismos relevantes para a busca e salvamento marítimo.