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Artigo 11.º

Passagem de adjuntos e procuradores a agentes

Redação registada como em vigor em 24/01/1995.

Esta redação foi substituída em 09/08/2010. Ver a versão consolidada

Os adjuntos de agente oficial da propriedade industrial e os procuradores autorizados poderão ser investidos como agentes oficiais, se assim o requererem no prazo máximo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, desde que satisfaçam às seguintes condições:

  1. a)À data de entrada em vigor do presente diploma, estar no exercício das suas funções de adjunto de agente oficial ou estar autorizado a promover actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
  2. b)Ser licenciado em qualquer dos cursos indicados na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º ou completar uma dessas licenciaturas no prazo máximo de três anos a contar da entrada em vigor do presente diploma;
  3. c)Não tendo uma dessas licenciaturas, ter pelo menos a admissão à universidade e, durante um prazo mínimo de três anos, ter exercido as funções de adjunto de agente oficial ou promovido, mediante autorização, actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
  4. d)Não estar inibido do exercício da profissão.