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Artigo 23.º

Garantia de reserva

Redação registada como em vigor em 09/08/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os documentos arquivados ou pendentes não saem do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., por motivo ou pretexto algum, salvo os casos de remoção por motivo de força maior, devendo as diligências judiciais ou extrajudiciais que exijam a sua apresentação efectuar-se no próprio Instituto.
  2. 2 -Exceptua-se também do disposto no número anterior a remessa do processo ao juízo competente para resolver o recurso interposto da decisão proferida.
  3. 3 -A remessa do processo a juízo e depois o seu recebimento são anotados no respectivo serviço na altura correspondente à apresentação.