Artigo 27.º

Verificação dos pedidos

Redação registada como em vigor em 24/01/1995.

Esta redação foi substituída em 09/08/2010. Ver a versão consolidada

1 -No momento da apresentação dos pedidos os funcionários encarregados da recepção de documentos limitar-se-ão a verificar se os mesmos estão correctamente dirigidos, devidamente assinados, a importância das taxas a satisfazer e se estão juntos aos requerimentos todos os documentos neles referidos.
2 -Quaisquer faltas notadas posteriormente serão objecto de notificação.