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Artigo 3.º

Exame de prestação de provas

Redação registada como em vigor em 09/08/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.
  2. 2 -As provas do exame são prestadas em língua portuguesa, constando de uma prova escrita e de uma discussão oral.
  3. 3 -A classificação final é a da média aritmética das provas escrita e oral.
  4. 4 -A lista dos candidatos aprovados é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.