Artigo 1.º

Os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 14.º, 15.º, 20.º, 28.º, 31.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Competência dos coordenadores

Os coordenadores coadjuvam o provedor de Justiça, cabendo-lhes, em especial, por determinação e sob orientação deste:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Realizar as visitas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril;
6. f)...

   Artigo 8.º

   Competência dos assessores

   Os assessores coadjuvam o provedor de Justiça, cabendo-lhes, em especial, por determinação e sob orientação deste:

7. a)...
8. b)...
9. c)...
10. d)...
11. e)Realizar as visitas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril;
12. f)...
13. g)...

    Artigo 11.º

    Estrutura da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo

14. 1 -A Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo compreende:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)A Divisão de Informática;
    4. d)A Repartição Administrativa.
15. 2 -...

    Artigo 14.º

    Divisão de Informática

    Compete à Divisão de Informática, em especial:

    1. a)Executar o plano de informatização da Provedoria de Justiça;
    2. b)Assegurar o funcionamento dos meios informáticos adoptados e garantir a optimização da sua utilização;
    3. c)Detectar as novas necessidades em meios informáticos e fazer as respectivas propostas de aquisição;
    4. d)Proceder à prospecção, recolha, tratamento e difusão de elementos informativos de índole quantitativa.

       Artigo 15.º

       Repartição Administrativa

16. 1 -A Repartição Administrativa assegura, através das secções referidas no artigo 11.º, todas as funções de carácter administrativo, financeiro e patrimonial.
17. 2 -Ao chefe de repartição compete executar todas as tarefas que por lei lhe sejam expressamente cometidas ou que decorram do normal desempenho do cargo e, em especial, as seguintes:
    1. a)Chefiar e coordenar a actividade desenvolvida pelos chefes de secção;
    2. b)Assegurar a distribuição do pessoal administrativo e auxiliar pelas diferentes secções;
    3. c)Assinar a correspondência da repartição que não careça de o ser pelo director de serviços.
18. 3 -O chefe de repartição é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe de secção que for designado pelo provedor de Justiça e, na ausência daquele, pelo mais antigo.

    Artigo 20.º

    Composição do conselho administrativo

19. 1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)O chefe de Secção de Contabilidade, Património e Economato;
    5. e)...
20. 2 -...

    Artigo 28.º

    Coordenadores e assessores

21. 1 -Os coordenadores e assessores são recrutados, por livre escolha do provedor de Justiça, de entre licenciados com curso superior adequado e são providos em comissão de serviço.
22. 2 -A comissão de serviço referida no número anterior findará:
    1. a)Automaticamente, 60 dias após a tomada de posse de novo provedor de Justiça, podendo este, até esse momento, dá-la por finda;
    2. b)Por despacho do provedor de Justiça, a todo o tempo;
    3. c)Por requerimento do interessado, com a antecedência mínima de 30 dias.
23. 3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, será devida durante dois meses compensação igual à perda sofrida no rendimento ilíquido do trabalho, sem prejuízo de outros abonos legalmente devidos.
24. 4 -A nomeação a que se refere o presente artigo entende-se sempre feita por conveniente urgência de serviço e não confere, por si só, vínculo à função pública.
25. 5 -Quando a escolha recair sobre magistrados ou funcionários, poderão os nomeados optar pelo estatuto remuneratório do lugar de origem, considerando-se, para todos os efeitos, como aí prestado o tempo de serviço contado no exercício dos cargos de coordenador e assessor, não podendo ainda os seus titulares ser prejudicados em quaisquer direitos, designadamente no que respeita a promoção e progressão nas respectivas carreiras, regalias sociais ou outras, pelo não exercício de actividade naquele lugar.

    Artigo 31.º

    Estatuto do pessoal

26. 1 -...
27. 2 -O exercício de funções como coordenador ou assessor suspende os prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a carreira de investigação científica.
28. 3 -Para efeitos de ingresso na função pública, o exercício de funções como coordenador ou assessor suspende o início do respectivo estágio.
29. 4 -O disposto no número anterior só é aplicável a concursos de ingresso em que o número de vagas a prover seja suficiente para todos os candidatos admitidos ao estágio.
30. 5 -Os assessores, bem como quaisquer outros funcionários ou agentes, que sejam destacados para exercer funções nas Regiões Autónomas e não tenham aí habitação própria ou arrendada têm direito ao abono de um suplemento mensal de residência, de montante igual ao que vigorar, respectivamente, para os magistrados e funcionários judiciais.
31. 6 -Aos motoristas e auxiliares administrativos afectos ao gabinete do provedor de Justiça é aplicável o regime previsto para idêntico pessoal que presta serviço nos gabinetes ministeriais.

    Artigo 35.º

    Requisição e destacamento

32. 1 -...
33. 2 -Quando se trate de provimento em lugares da assessoria, será aplicável o regime previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.