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Artigo 21.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 21/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)(Revogada.)
  3. c)40 % para o CNCS.