Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 10/10/2019.

Esta redação foi substituída em 21/12/2023. Ver a versão consolidada

A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)60 % para os cofres do Estado;
  2. b)30 % para a AMA, I. P.;
  3. c)10 % para o CNCS.