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Artigo 3.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A violação do disposto no artigo 2.º do presente diploma constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.