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Artigo 3.º

Ilícito e mera ordenação social

Redação registada como em vigor em 10/05/1990.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação do disposto no artigo 2.º do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 25000$00 a 500000$00.
  2. 2 -No caso de a infracção ser praticada por pessoa colectiva, o montante máximo da coima aplicável eleva-se a 6000000$00.
  3. 3 -A tentativa e a negligência são punidas.