O regime instituído pelo presente diploma aplica-se ao concurso externo de ingresso nas carreiras de oficial de justiça aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1995.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Manuel de Matos Fernandes.
Promulgado em 27 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.