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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 30/08/2005.

Esta redação foi substituída em 27/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A receita deve obedecer às seguintes condições:
    1. a)Ser emitida em quadriplicado, destinando-se o original e o duplicado ao fabricante ou distribuidor autorizado, consoante o caso, o triplicado ao detentor dos animais e o quadruplicado ao médico veterinário prescritor;
    2. b)Ter validade máxima de 10 dias úteis a contar da data da sua emissão;
    3. c)Originar um único tratamento;
    4. d)Não prescrever alimento medicamentoso para período superior ao necessário para um mês de tratamento;
    5. e)Ter todos os seus campos integralmente preenchidos;
    6. f)Ter aposta, no espaço próprio, a vinheta identificativa do médico veterinário.
  2. 2 -Os duplicados das receitas referentes aos alimentos medicamentosos fornecidos no mês anterior devem ser enviados mensalmente à DGV, até ao dia 15 do mês seguinte, pelo fabricante ou distribuidor autorizado, consoante o caso.
  3. 3 -O médico veterinário, o fabricante, o distribuidor autorizado e o adquirente do alimento medicamentoso devem manter em bom estado de conservação os respectivos exemplares das receitas durante cinco anos a contar da data de prescrição e disponibilizá-los para efeitos de controlo e fiscalização sempre que estes forem solicitados pelas autoridades oficiais.
  4. 4 -Em caso de extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, de quaisquer receitas, o médico veterinário deve informar no prazo de cinco dias a DGV de tal facto, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.