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Artigo 17.º

Intervalo de segurança

Redação registada como em vigor em 30/08/2005.

Esta redação foi substituída em 27/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de alteração de detentor de animais de exploração sujeitos a tratamento e antes do final do intervalo de segurança fixado para o mesmo, é obrigatório que os animais sejam acompanhados do triplicado da receita que originou o tratamento em causa.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, o triplicado da receita deve ser mantido pelo novo detentor dos animais, devendo uma cópia daquele triplicado ser conservada pelo respectivo cedente, pelo período, nas condições e para os efeitos referidos no n.º 3 do artigo 11.º
  3. 3 -É proibido o abate e a utilização de produtos provenientes de animais sujeitos a tratamento e antes do final do intervalo de segurança com destino ao consumo humano.
  4. 4 -O cumprimento das exigências previstas nos números anteriores é da responsabilidade do detentor dos animais.
  5. 5 -Os animais não podem ser abatidos durante o tratamento e o intervalo de segurança, salvo em situações autorizadas por entidade oficial ou por médico veterinário, designadamente de ordem humanitária ou sanitária, caso em que a cópia do triplicado da receita, que originou o tratamento, deve acompanhar o animal até ao local de abate.